Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR 2020 para Advogado

Conforme disposto no Código Tributário Brasileiro - Capacidade Tributária - analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil da pessoa jurídica de direito público.

II. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

III. A capacidade tributária passiva independe de acharse a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

IV. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

Conforme disposto no Código Tributário Brasileiro - Constituição de Crédito Tributário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

II. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

III. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

IV. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Conforme disposto no Código Tributário Brasileiro - Suspensão do Crédito Tributário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o parcelamento.

II. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

III. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

IV. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

V. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral.

VI. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória.