Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR 2020 para Advogado

Conforme disposto no Código Tributário Brasileiro - Capacidade Tributária - analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil da pessoa jurídica de direito público.

II. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

III. A capacidade tributária passiva independe de acharse a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

IV. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.