Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR 2020 para Advogado

Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

É vedada a desapropriação do espaço aéreo.

É vedada as concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

O Poder Judiciário no processo de desapropriação deverá decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.