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Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Fiscal de Obras
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Q1753851

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Marechal Cândido Rondon , Lei Orgânica do Município de Cândido Rondon ,

Q1753851 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon, assinale a alternativa que não corresponde a uma competência do Município.

Alternativas

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Instituir a guarda municipal, destinada a proteção de bens, serviços e instalações.

Prestar diretamente, entre outros serviços, os de assistência à saúde da população com baixa renda.

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Q1753852

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Marechal Cândido Rondon , Lei Orgânica do Município de Cândido Rondon ,

Q1753852 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 11 (onze) Vereadores, no exercício dos direitos políticos, eleitos para cada legislatura pelos cidadãos maiores de dezesseis anos, pelo voto direto e secreto.

Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras atribuições, exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, e fiscalização financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais.

O Município não poderá utilizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, ou distrito, por ser uma atribuição da União.

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Q1825923

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Marechal Cândido Rondon ,

Q1825923 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a Lei Orgânica Municipal de Marechal Cândido Rondon, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. ( ) Os planos de cargo, carreira e remuneração do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com a respectiva função e formação exigida, oferecendo oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de direção, chefia e assessoramento, na forma da lei. ( ) Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social. ( ) O poder legislativo do município não poderá ter acesso às informações contábeis do Município, visando o sigilo dos dados e cumprimento das metas previstas pelo Executivo Municipal.

Alternativas

V – V – V – F.

F – V – V – F.

V – F – F – V.

V – V – F – F.

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Q1825926

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Marechal Cândido Rondon ,

Q1825926 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo a Lei Orgânica, compete ao Município de Marechal Cândido Rondon instituir os seguintes tributos
I. impostos sobre propriedade predial e territorial. II. impostos sobre combustíveis derivados do petróleo. III. impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão físicas, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. IV. impostos sobre transferência de veículos que sejam realizadas dentro do Município.

Alternativas

Apenas uma assertiva está correta.

Apenas duas assertivas estão corretas.

Apenas três assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1825927

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Marechal Cândido Rondon ,

Q1825927 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon, são atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde, exceto:

Alternativas

planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual.

executar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição.

designar o valor cobrado por atendimentos que não tenham caráter de urgência ou emergência, para cidadãos que possuam condições de custear tais atendimentos.

fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las.

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Q1833217

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Marechal Cândido Rondon , Lei Complementar nº 138 de 2021 - Código de Obras do Município de Marechal Cândido Rondon ,

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Fiscal de Obras |

Q1833217 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Código de Obras do município de Marechal Cândido Rondon, qual das alternativas abaixo não precisa constar na planta de situação?

Alternativas

As dimensões das divisas do lote e as dos afastamentos da edificação em relação às divisas e às outras edificações porventura existentes no terreno.

A projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, figurando rios, canais e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais.

Informação da numeração do lote a ser construído e dos lotes vizinhos segundo a indicação do cadastro técnico do município.

Alinhamento oficial definido pelo Município na Consulta de Uso e Ocupação do Solo, ruas de acesso, passeios, árvores existentes na via e postes de energia elétrica.

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Q1833218

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Fiscal de Obras |

Q1833218 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Das alternativas abaixo, qual não tem isenção de licença a execução conforme o Código de Obras do município de Marechal Cândido Rondon?

Alternativas

Limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, desde que não exija a instalação de tapumes ou andaimes.

Conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral.

Construção de muros divisórios.

Construção, no decurso de obras definitivas já licenciadas, de abrigos definitivos para operários ou de depósito de materiais, desde que sejam mantidos, porém com outra funcionalidade ao término da obra.

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Q1833219

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Marechal Cândido Rondon ,

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Fiscal de Obras |

Q1833219 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação ao Plano Diretor do Município de Marechal Cândido Rondon, qual das alternativas abaixo não faz parte dos seus PRINCÍPIOS GERAIS?

Alternativas

Garantia da acessibilidade da população a qualquer parte do território, por meio de constantes melhorias nas vias urbanas e rurais e da otimização do sistema de transporte público.

Garantia da sustentabilidade municipal, entendida como o desenvolvimento local equilibrado nas dimensões social, econômica e ambiental, visando à melhoria contínua da qualidade de vida das gerações presentes e futuras.

Garantia de gestão democrática com a participação da população no processo de planejamento e desenvolvimento do Município.

Garantia do direito universal à moradia, infraestrutura, serviços e equipamentos para os atuais habitantes e futuras gerações.

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Q1833220

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Marechal Cândido Rondon ,

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Fiscal de Obras |

Q1833220 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa correta sobre o usucapião especial de imóvel urbano conforme o Plano Diretor do Município de Marechal Cândido Rondon.

Alternativas

Entende-se como usucapião especial de imóvel urbano a aquisição do domínio por aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.

Entende-se como usucapião especial de imóvel urbano a aquisição do domínio por aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 4 (quatro) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.

Entende-se como usucapião especial de imóvel urbano a aquisição do domínio por aquele que possuir, como sua, área urbana de até 500m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 4 (quatro) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.

Entende-se como usucapião especial de imóvel urbano a aquisição do domínio por aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 5 (cinco) anos, podendo haver interrupções de moradia no decorrer dos anos, sendo necessário a soma de 5 (cinco) anos no imóvel. Sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.

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Q1833221

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Marechal Cândido Rondon , Lei Complementar nº 57 de 2008 - Parcelamento do Solo Urbano no Município de Marechal Cândido Rondon ,

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Fiscal de Obras |

Q1833221 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme Lei Complementar nº 57, de 2008, do município de Marechal Cândido Rondon, que trata do parcelamento de solos, qual a definição de área institucional?

Alternativas

Área objeto de loteamento ou desmembramento.

Área destinada à implementação dos equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

Área ocupada pelas vias de circulação, áreas institucionais e espaços livres.

Área resultante da diferença entre a área do parcelamento e a área de domínio público.

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Q1833222

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Fiscal de Obras |

Q1833222 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em qual situação não será permitido o parcelamento do solo, conforme a Lei Complementar nº 57, de 2008, do município de Marechal Cândido Rondon?

Alternativas

Em aterros alagadiços, antes de tomadas as medidas saneadoras e assegurado o escoamento das águas.

Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

Em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Todas as alternativas anteriores são situações que não será permitido o parcelamento do solo.

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Q1833223

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Fiscal de Obras |

Q1833223 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano de Marechal Cândido Rondon, assinale a alternativa correta em relação a Zona de Proteção Ambiental.

Alternativas

As faixas de largura máxima de 30m (trinta metros) de cada lado, a partir das margens e cursos d’água, para recomposição de matas ciliares, salvo exigências mais restritivas da legislação específica.

As áreas com declive acima de 10%.

Os raios mínimos de 50m (cinquenta metros) das nascentes e áreas próximas às minas de captação, salvo exigências mais restritivas da legislação específica.

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q1833224

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Marechal Cândido Rondon ,

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Fiscal de Obras |

Q1833224 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Para fins da lei sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano da cidade de Marechal Cândido Rondon, os usos do solo são classificados, definidos e relacionados quanto à atividade, parâmetros de uso e natureza. Das alternativas abaixo, qual delas não faz parte da classificação quanto à atividade?

Alternativas

Habitacional – edificações destinadas à habitação permanente ou transitória.

Comunitário – espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social ou cultos religiosos.

Comercial e de serviços – atividade caracterizada pela relação de troca, visando o lucro, estabelecendo a circulação de mercadorias, ou atividade caracterizada pelo préstimo de mão de obra e assistência de ordem intelectual.

Permitidos – a atividades que apresentem ciara compatibilidade com as finalidades urbanísticas da zona correspondente.

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Respostas

1: D

2: D

3: A

4: B

5: C

6: C

7: D

8: A

9: A

10: B

11: D

12: C

13: D

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