Questões de Concurso Público Câmara de Sena Madureira - AC 2025 para Analista Legislativo - Administrativo

Analise o caso hipotético:
A Câmara Municipal de Sena Madureira está planejando realizar uma licitação para a construção de um novo prédio para abrigar os seus departamentos administrativos. Para isso, a Câmara deseja aplicar o procedimento de concorrência previsto na Lei nº 14.133/21, tendo em vista o valor elevado da obra. No entanto, alguns vereadores questionaram a necessidade de cumprir as exigências ambientais e a legislação sobre acessibilidade, argumentando que a lei de licitações trata apenas das exigências básicas para a execução do processo licitatório. Com base na legislação vigente e em outras normas complementares, qual das alternativas abaixo está CORRETA?

A Câmara Municipal de Sena Madureira contratou uma empresa para a execução de obras de reforma por meio de licitação na modalidade tomada de preços, com base na Lei nº 14.133/21. Durante a execução do contrato, a empresa contratada descumpre os prazos estabelecidos, causando atrasos significativos na entrega da obra. Além disso, a qualidade do serviço realizado está abaixo do esperado, contrariando as especificações previstas no edital. De acordo com a Lei nº 14.133/21 e as penalidades previstas, quais as medidas que a Câmara Municipal pode tomar em relação ao descumprimento do objeto da licitação e o que deve ser observado no processo de aplicação dessas punições?