A Câmara Municipal de Sena Madureira contratou uma empresa p...

A Câmara Municipal de Sena Madureira contratou uma empresa para a execução de obras de reforma por meio de licitação na modalidade tomada de preços, com base na Lei nº 14.133/21. Durante a execução do contrato, a empresa contratada descumpre os prazos estabelecidos, causando atrasos significativos na entrega da obra. Além disso, a qualidade do serviço realizado está abaixo do esperado, contrariando as especificações previstas no edital. De acordo com a Lei nº 14.133/21 e as penalidades previstas, quais as medidas que a Câmara Municipal pode tomar em relação ao descumprimento do objeto da licitação e o que deve ser observado no processo de aplicação dessas punições?