Questões Prefeitura de Congonhas - MG 2024 para Analista Técnico Judiciário

Q3036238

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036238 Direito Constitucional

Acerca dos procedimentos e requisitos para a edição de Súmulas Vinculantes, bem como seus efeitos sobre o ordenamento jurídico, é INCORRETO afirmar que:

Poderão ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal de ofício ou mediante provocação.

Sua aprovação dependente de decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

O ato administrativo ou decisão judicial que contrariarem a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar poderão ser impugnados por reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

A revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por aqueles que tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

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Q3036258

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036258 Direito Constitucional

O Prefeito do Município X lhe procura, na condição de Advogado do Município, e informa tem interesse que determinada Lei Municipal seja declarada inconstitucional por afronta ao princípio constitucional da isonomia, assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil.
Nesse contexto, acerca das medidas que podem ser adotadas para instaurar o controle de constitucionalidade para o caso narrado, assinale a alternativa CORRETA:

O Prefeito do Município X poderá propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental questionando a constitucionalidade da Lei Municipal.

O Prefeito do Município X poderá propor Ação Direta de Constitucionalidade questionando a constitucionalidade da Lei Municipal.

Como o Prefeito do Município X não possui legitimidade ativa para propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, poderá solicitar que seu partido político, desde que tenha representação do Congresso Nacional, proponha a referida ação, sendo exigível a demonstração de que há controvérsia judicial relevante.

Como o Prefeito do Município X não possui legitimidade ativa para propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, poderá solicitar que seu partido político, desde que tenha representação do Congresso Nacional, proponha a referida ação, prescindindo de demonstração da existência de controvérsia judicial relevante.

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