Questões de Concurso Público Prefeitura de Goiana - PE 2010 para Técnico de Contabilidade, 1

Sobre a aplicação da lei tributária, análise as seguintes afirmativas:

1. É aplicável ao ato ou fato pretérito, quando for interpretativa, ressalvadas as hipóteses em que redundar na aplicação de penalidade.

2. É aplicável a fato anterior à sua vigência quando extinguir tributo, já que vem em benefício do contribuinte.

3. É aplicável a ato ou fato pretérito definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

Está (ão) correta(s)