Questões de Concurso Público Prefeitura de São João da Boa Vista - SP 2018 para Agente Administrativo
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Ano: 2018
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Agente Administrativo |
Q1808498
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo prevê a Lei Orgânica do Município local, a
fiscalização contábil, financeira e orçamentária do
Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante
controle externo e pelos sistemas de controle interno do
Executivo, instituídos em lei. Assim, dentre as
atribuições que cabe a Câmara Municipal, a mesa da
Câmara bem como sobre a função de vereador, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Agente Administrativo |
Q1808499
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre os bens públicos municipais, segundo dispõe a Lei
Orgânica de São João da Boa Vista, é correto afirmar
que:
I- As estradas, os rios e as praças são
considerados bens de uso comum do povo.
II- Os terrenos aplicados a serviço ou
estabelecimento municipal são considerados
bens de uso comum do povo.
III- Os prédios onde estão instaladas as delegacias
de polícia, as escolas e os hospitais, sejam eles
mantidos pelo governo federal ou estadual, são
considerados bens de uso comum do povo e
sempre pertencerão ao Município de São João da
Boa Vista enquanto se destinarem a função
pública a qual se vinculam.
IV- A aquisição de bens imóveis por compra ou que
tenha sido doado com encargo ao poder público
municipal, será realizada por decisão do Prefeito,
independentemente de demonstração de
interesse público. Mesmo que o imóvel seja
doado ao Município sem encargo, ainda assim se
fará necessária a autorização legislativa.
Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas a(s) que
consta(m) em:
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