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IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo
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Q1251927

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São João da Boa Vista , Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista ,

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251927 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na medida em que se fundamenta no regramento jurídico, é permitido ao vereador licenciar-se. Através dos parâmetros elencados no artigo 22 da Lei Orgânica do Município local, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 30 (trinta) dias por sessão legislativa.

O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 60 (sessenta) dias por sessão legislativa.

O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 90 (noventa) dias por sessão legislativa.

O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

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Q1251928

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São João da Boa Vista , Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista ,

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251928 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que tange a vereança, com fundamento na Lei Orgânica do Município local, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O Vereador é representante da comunidade, devendo participar dos trabalhos da Câmara, usando de suas prerrogativas exclusivamente para o atendimento do interesse público.

O Vereador é inviolável no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

O Vereador, no exercício de seu mandato, terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta ou indireta, na presença do responsável pelo setor ou órgão, na forma da lei.

O Vereador, no exercício de seu mandato, terá acesso parcial às repartições públicas municipais, podendo diligenciar apenas com a devida autorização do Presidente ou Vice-Presidente junto aos órgãos da administração direta ou indireta, na presença do responsável pelo setor ou órgão, na forma da lei.

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Q1251929

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São João da Boa Vista , Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista ,

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251929 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao Planejamento Municipal, a Lei Orgânica do Município local dispõe que o Município organizará sua administração e exercerá suas atividades com base em um processo de planejamento de caráter permanente e contínuo, de forma descentralizada, com instrumento de gestão da cidade, de estrutura da ação do governo e orientação da ação dos particulares. Nessa esfera, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Chefe do Executivo deverá apresentar o plano de governo, abrangendo o período de sua gestão no prazo máximo de 160 (cento e sessenta) dias, contados da data de sua posse.

O Chefe do Executivo deverá apresentar o plano de governo, abrangendo o período de sua gestão no prazo máximo de 160 (cento e sessenta) dias, contados da data do término das eleições.

O Chefe do Executivo deverá apresentar o plano de governo, abrangendo o período de sua gestão no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua posse.

O Chefe do Executivo deverá apresentar o plano de governo, abrangendo o período de sua gestão no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do término das eleições.

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Respostas

1: D

2: D

3: C

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