Questões Prefeitura de São João da Boa Vista - SP 2020 para Procurador

Q1292315

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |

Q1292315 Direito Tributário

Na execução Fiscal:

a penhora jamais poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

a citação será feita, preferencialmente, pelo correio com aviso de recepção.

a penhora de bens imóveis prefere a penhora de títulos da divida pública

o executado, após a regular garantia do juízo, terá 15 (quinze) dias para oferecimento dos Embargos.

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