Questões de Concurso Público Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP 2022 para Assessor Jurídico

O funcionário público que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio cometerá o crime de peculato mediante erro de outrem. 

Aquele funcionário público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal cometerá o crime de corrupção passiva.

Praticará o crime de excesso de exação o funcionário que exigir tributo ou contribuição social que sabe ou que deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

Se o funcionário público entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso, cometerá apenas infração administrativa, não configurando crime. 

José cometeu a conduta prevista no Código Penal como Prestação de garantia insuficiente.

A conduta de José, embora possa ser punida disciplinarmente, não se configura crime.

Enquadra-se a conduta de José como Crime de Prestação de Garantia Graciosa. 

José, ao agir desse modo, cometeu o Crime de Contratação de Operação de Crédito sem autorização legal.