Questões de Concurso Público Câmara de Porto Ferreira - SP 2024 para Controlador Interno

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, avalie as proposições a seguir no que tange ao Sistema Tributário Nacional.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes. No entanto, tal vedação compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais destas entidades.

II. Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a instituir Empréstimos Compulsórios, por meio de Lei Complementar. A aplicação dos recursos arrecadados desta forma será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

III. Compete à União instituir impostos sobre propriedade territorial rural e sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

Está correto o que se afirma em:

Sobre as formas de controle da Administração Pública na esfera municipal, analise as proposições a seguir com base no atual ordenamento constitucional.

( ) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão unânime dos membros do Poder Legislativo.

( ) A fiscalização do Município será exercida diretamente pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

Está correto o que se afirma em: