Sobre as formas de controle da Administração Pública na esfe...

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Q2587307 Direito Constitucional

Sobre as formas de controle da Administração Pública na esfera municipal, analise as proposições a seguir com base no atual ordenamento constitucional.


( ) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão unânime dos membros do Poder Legislativo.

( ) A fiscalização do Município será exercida diretamente pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas