Questões de Concurso Público Prefeitura de Aguaí - SP 2024 para Escriturário

A LGPD não se aplica a dados pessoais processados para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos.

A LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado com o consentimento do titular, exceto nos casos em que houver previsão legal. 

A LGPD não impõe sanções específicas para o descumprimento de suas disposições, ficando a critério exclusivo dos órgãos reguladores aplicar punições. 

A LGPD estabelece que os dados pessoais podem ser transferidos para o exterior sem a necessidade de observância de medidas de segurança específicas.