Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Da...

Letra A - Incorreta. Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos,

II - realizado para fins exclusivamente: a) jornalístico e artísticos; ou b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

III - realizado para fins exclusivos de: a) segurança pública; b) defesa nacional; c) segurança do Estado; ou d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou

gt eu n consigo entender o erro da A

Alguém sabe explicar qual o erro da A?

A. A LGPD não se aplica a dados pessoais processados para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos.

• Incorreta. A LGPD se aplica a dados pessoais, mas há disposições que garantem tratamento diferenciado para dados utilizados em atividades jornalísticas, artísticas ou acadêmicas, não os isentando completamente da aplicação da lei.

B. A LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado com o consentimento do titular, exceto nos casos em que houver previsão legal.

• Correta. A LGPD permite o tratamento de dados pessoais com o consentimento do titular, mas também estabelece outras bases legais para o tratamento que não dependem do consentimento.

C. A LGPD não impõe sanções específicas para o descumprimento de suas disposições, ficando a critério exclusivo dos órgãos reguladores aplicar punições.

• Incorreta. A LGPD estabelece sanções específicas para o descumprimento de suas disposições, que vão desde advertências até multas.

D. A LGPD estabelece que os dados pessoais podem ser transferidos para o exterior sem a necessidade de observância de medidas de segurança específicas.

• Incorreta. A LGPD impõe condições para a transferência internacional de dados pessoais, exigindo que medidas de segurança sejam observadas para proteger os dados.