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IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Guarda Civil Municipal
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Q3015146

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3015146 Direito Administrativo

Defina o que são bens públicos de uso comum do povo, conforme estabelecido no ordenamento jurídico brasileiro, assinalando a alternativa correta: (Art. 99 do CC)

Alternativas

Bens de propriedade exclusiva da União, destinados ao uso coletivo da população residente no território nacional.

Bens pertencentes aos municípios, mas com acesso restrito a determinados grupos sociais.

Bens de uso exclusivo das guardas municipais para a execução de suas atividades operacionais.

Bens de uso coletivo, de uso geral do povo, como as praças, ruas, estradas, rios e mares, conforme previsto no artigo 99 do Código Civil brasileiro.

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Q3015147

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3015147 Direito Administrativo

Qual é a definição básica de poder de polícia no contexto do Direito Administrativo?

Alternativas

O poder de polícia é exclusivo das polícias militares, não podendo ser exercido por outras instituições.

O poder de polícia consiste na prerrogativa da Administração Pública de restringir o uso e gozo de bens e direitos individuais em prol do interesse coletivo, conforme preconizado por Hely Lopes Meirelles em sua obra "Direito Administrativo Brasileiro".

O poder de polícia não está previsto na legislação brasileira, sendo uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário.

O poder de polícia é limitado apenas às questões relacionadas à segurança pública, não abrangendo outras áreas da Administração Pública.

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Q3015148

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3015148 Direito Administrativo

Incluem-se entre os bens dos Estados? (Art. 26 da CF/88)

Alternativas

Os bens pertencentes a entidades privadas com sede no território estadual.

Os bens utilizados exclusivamente pelas Forças Armadas.

Os bens de uso comum do povo, como estradas e rios, de acordo com o Artigo 26 da Constituição Federal de 1988.

Os bens de propriedade exclusiva da União, localizados nos territórios estaduais.

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Q3015152

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3015152 Direito Administrativo

Considere as assertivas abaixo relacionadas aos poderes administrativos, apresentadas a seguir:

1. João é aluno de escola pública, e foi suspenso pela diretora por ter apresentado mal comportamento.
2. A empresa XYZ é prestadora de serviços de água e esgoto ao Município, e sofreu sanção em razão do descumprimento de obrigações contratuais.
3. Marcelo é funcionário público, e teve que mudar seu local de trabalho em razão de ordem da chefia imediata.

Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, o poder administrativo manifestado em cada caso acima descrito:

Alternativas

Disciplinar, disciplinar e hierárquico.

Disciplinar, de polícia e hierárquico.

Hierárquico, de polícia e disciplinar.

Disciplinar, hierárquico e de polícia.

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1: D

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Aguaí - SP 2024 para Guarda Civil Municipal

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