Defina o que são bens públicos de uso comum do povo, confo...
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Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Guarda Civil Municipal |
Q3015146
Direito Administrativo
Defina o que são bens públicos de uso comum do povo,
conforme estabelecido no ordenamento jurídico
brasileiro, assinalando a alternativa correta: (Art. 99 do
CC)