Questões de Concurso Público Prefeitura de Américo de Campos - SP 2024 para Diretor de Educação Básica

A primeira fase do PAD é denominada investigação privativa, pois está restrita à autoridade inevstigadora o dever de sua condução, motivo pelo qual, não tem essa autoridade, dever de informar os acusados ou abrir procedimentos nessa fase para garantia de ampla defesa e contraditório, já que trata-se de mera e introdutória apuração. É importante lembrar que, um P.A.D deve ser aberto, sempre o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 60 (sessenta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão.

Não há a necessidade de apuração preliminar, privativa ou sindicância para a instauração de um Procedimento Administrativo Disciplinar, desde que, as provas existentes sobre o ilícito, sejam incontestáveis e indiquem com clareza a tipificidade e a autoria, por meio, por exemplo, de imagens das câmeras de segurança. Instaurado o PAD, o funcionário tem direito a um advogado, já que a pena prevista, caso condenado, é a demissão a bem do serviço público.

Um Processo Administrativo Disciplinar é uma peça jurídica própria do Direito Civil, onde a autoridade judiciária desenvolve procedimento destinado ao julgamento de crimes ou contravenções praticadas por funcionários públicos, estáveis, no exercício da função.

Ao FUNDEB

Ao Conselho Tutelar

Ao Conselho Municipal da Educação 

Ao FUNDEF

Cada fundo estadual distribui seus recursos de acordo com o número de estudantes que estão matriculados em sua rede de Educação Básica. Essa regra é estabelecida segundo dados do Censo Escolar do ano anterior (por exemplo: os recursos de 2020 basearamse no número de alunos de 2019).

O fundo federal é único e distribui seus recursos de acordo com o número de estudantes que estão matriculados nas redes municipais, estaduais e federais de Educação Básica, tudo, segundo dados do Censo Escolar do ano anterior (por exemplo: os recursos de 2020 basearam-se no número de alunos de 2019). 

O fundo, formado por vários outros que se unem na instância gestora federal, é distribuido de acordo com o número de estudantes que estão matriculados em sua rede de Educação Básica, que inclui todos os alunos, de todas as redes, que estão na faixa etária entre 04 e 17 anos. Essa regra é estabelecida segundo dados do Censo Escolar do ano anterior (por exemplo: os recursos de 2019 basearam-se no número de alunos de 2018).

O fundo, formado por vários outros que se unem na instância gestora federal, é distribuido de acordo com o número de estudantes que estão matriculados em sua rede de Educação Básica, que inclui todos os alunos, de todas as redes, independentemente da idade. Essa regra é estabelecida segundo dados do Censo Escolar do ano anterior (por exemplo: os recursos de 2019 basearam-se no número de alunos de 2018).

Da Plataforma MOODLE 

Da Plataforma SED

Da Plataforma UAB

Da Plataforma NED l