Questões de Concurso Público AL-AM 2011 para Assistente Social
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Em termos de iniciativa de proposta para emendar a Constituição do Estado do Amazonas, é correto afirmar que:
No que concerne à lei delegada, prevista na Constituição do Estado do Amazonas, a delegação não é possível em relação:
O Governador do Estado do Amazonas, nos termos da Constituição Estadual, possui poder de veto aos projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa.
A esse respeito, é correto afirmar que:
Após movimento paredista dos servidores públicos vinculados à Assembleia Legislativa, com o fito de conciliar os interesses em conflito procede-se à votação de projeto de lei reestruturando o funcionamento da referida Casa Legislativa, com a transformação de cargos e funções.
Tais atos, nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, são de competência:
Após o exame prévio, as contas apresentadas pelo Governador do Estado são remetidas à Assembleia Legislativa para exame e votação.
Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas:
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