Questões de Concurso Público AL-AM 2011 para Procurador

O aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI pode efetivar-se mediante ato do Poder Executivo e sua cobrança pode-se dar antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que estabeleceu a majoração.

Os Municípios têm competência para instituir imposto sobre todo e qualquer serviço.

Os Estados têm competência para exigir Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS relativamente à importação de mercadorias e bens, salvo se destinados ao ativo permanente do importador.

Inválida a instituição e cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, dada à inexistência de lei complementar que estabeleça suas normas gerais, como exigido pela Constituição Federal. 

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação – ITCD é devido ao Estado da localização do bem imóvel transmitido.