Questões Câmara de Edéia - GO 2015 para Procurador Jurídico

Q1332674

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Câmara de Edéia - GO Prova: Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico |

Q1332674 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional possui regra específica com relação aos impostos municipais quando o Estado não é dividido em Município. A respeito do tema, marque a alternativa correta:

O Estado tem o direito de instituir, cumulativamente, os impostos de sua competência e os relativos aos Municípios.

O Estado tem o direito de instituir apenas os impostos de sua competência, não podendo instituir os impostos municipais.

Cabe a União, neste caso, instituir os impostos municipais, repassando 50% da receita arrecadada aos Estados. (Sua resposta)

Nem a União, nem os Estados podem instituir impostos municipais, pois a CF veda, de maneira expressa, que se institua tributos quem não tenha competência para isso.

Q1332675

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Câmara de Edéia - GO Prova: Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico |

Q1332675 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta:

Considera-se contribuinte do Imposto sobre Importação, o importador ou quem a lei a ele equiparar, ou o arrematante do produto apreendido ou abandonado.

Não há incidência de Imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, quando decorre da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

A receita líquida do Imposto sobre Exportação tem como destino a recuperação da malha rodoviária a fim de diminuir o custo do produto que será exportado, tornando-o mais competitivo no âmbito externo.

Para se instituir um imposto é necessário que esteja previsto no CTN e seja instituído pelo ente político competente, dentro das limitações constitucionais impostas.

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