Questões de Concurso Público Prefeitura de Inhumas - GO 2015 para Procurador Jurídico

Considere que um servidor público comissionado tenha exigido vantagem indevida, correspondente a determinado montante em dinheiro, para a liberação de documentos que eram seu dever fornecer. Nesse caso, o referido servidor praticou o delito de concussão.

No peculato praticado mediante erro de outrem, não se pune o funcionário público autor do peculato, mas somente aquele que o determinou, ou seja, o autor mediato do crime.

Um funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício ou o pratica, contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal comete o crime de prevaricação.

O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas é classificado, quanto ao sujeito passivo, como crime comum, uma vez que, além da administração pública, pode figurar, nessa condição, a pessoa física ou jurídica diretamente prejudicada com a conduta do agente.