Questões de Concurso Público Prefeitura de Avelinópolis - GO 2019 para Fiscal de Tributos

Com base no CTN, sobre a solidariedade tributária, são solidariamente obrigadas perante a lei?

O principio que está elencado na alínea “a” do inciso VI, do art. 150 da carta maior, e afasta a possibilidade da instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda, ou os serviços dos entes intergovernamentalmente considerados (união, estados-membros, distrito federal e municípios), protegendo se, assim, o princípio federativo, refere-se ao:

A obrigação acessória decorre da legislação tributária, e tem por objeto: