Questões de Concurso Público Prefeitura de Senador Canedo - GO 2019 para Procurador Municipal

A Proposta Orçamentária que o Poder Executivo municipal encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá aos prazos estabelecidos nas Leis Orgânicas dos Municípios;

O Projeto de Lei do Orçamento municipal não fará parte da respectiva Proposta Orçamentária;

A Proposta Orçamentária será encaminhada do Poder Legislativo ao Poder Executivo;

Não constará da Proposta Orçamentária a descrição sucinta de suas principais finalidades.

As despesas são classificadas legalmente em despesas correntes e despesas de capital;

As despesas de capital se classificam em Investimentos, Inversões financeiras e Transferências de capital;

As Inversões financeiras são as dotações destinadas á aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos de capital de empresas ou entidade de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe em aumento de capital e constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive bancárias ou de seguros;

Nas despesas de custeio não se incluem os serviços de terceiros.