Conforme disposto pelo art. 37, § 4º , da CF, a
prática de atos de improbidade administrativa poderá
acarretar em responsabilizações ao agente público,
sendo elas:
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Entre as espécies previstas de intervenção pelo
poder público na propriedade privada tem-se a
modalidade da requisição. Com base neste
instrumento de intervenção estatal na propriedade
privada, o art. 5º , XXV, da CF, leciona que:
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Sabendo-se que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, todos autônomos, nos termos da
Constituição Federal, podemos afirmar:
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Os Estados organizam-se e regem-se pelas
Constituições e leis que adotarem, observados os
princípios da Constituição da República. Nesses
termos, é incorreto afirmar que:
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso
Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal. Nesse contexto, marque a
alternativa que está em desacordo com as disposições
da Constituição Federal:
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