De acordo com a competência dada aos municípios, em matéria...

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Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174775 Direito Constitucional

De acordo com a competência dada aos municípios, em matéria tributária, pela Constituição Federal, é incorreto afirmar que:

Os municípios podem instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

Compete aos municípios à instituição de impostos sobre a transmissão inter vivos, de bens imóveis, a qualquer título, por ato gratuito.

É da competência do município a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos os serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

Compete ao município da situação do bem o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

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