Q1771070Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
“É a retribuição mensal pelo desempenho de
encargos de chefia, de assessoramento e outros que a
lei determinar”. O presente conceito, estabelecido pelo
artigo 96 do Regime Jurídico dos Funcionários da
Prefeitura de Itauçu, refere-se a
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