Questões de Concurso Público Prefeitura de Goianésia - GO 2022 para Assistente de Gestão Administrativa

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, não deve ser resumido.

A escolha do órgão de imprensa, para a divulgação das leis e dos atos administrativos, far-se-á através de licitação.

A publicação das leis e dos atos municipais deve ser feito em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Goianésia é o Celetista;

Servidor é toda pessoa legalmente investida em cargo público;

Um dos requisitos básicos para investidura em cargo público é a nacionalidade brasileira ou portuguesa;

O aproveitamento é uma das formas de provimento em cargo público.

A posse pode ser transmitida por meio de procuração específica;

Somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação;

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do ato de nomeação, podendo, de acordo com a necessidade do serviço, ser prorrogado pelo Chefe do Poder Executivo ou do Legislativo por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado;

Após a posse, o servidor deverá apresentar no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, declaração informando se possui ou não, o exercício de outro cargo, emprego ou função pública.