Questões de Concurso Público Prefeitura de Goianésia - GO 2022 para Atendente de Consultório Dentário
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Nos termos do artigo 83 da Lei Orgânica do Município de Goianésia, aos servidores ocupantes de cargo público aplica-se o disposto no art. 7º da Constituição Federal. Sendo assim, com base no que dispõe esse artigo, é correto afirmar que são direitos dos servidores públicos do município de Goianésia:
O artigo 85 da Lei Orgânica Municipal estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo:
A Lei Orgânica do Município de Goianésia prevê no artigo 149 que, "a prevenção e combate ao uso de tóxicos e de substâncias que causam dependência física ou psíquica” deverá ser promovida pelo(s):
O Estatuto dos Servidores Públicos determina que os servidores cumpram jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitando a duração máxima e mínima do trabalho semanal. O servidor que presta serviços extraordinários deverá ser remunerado: