Questões de Concurso Público Prefeitura de Novo Gama - GO 2023 para Odontólogo

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência comum do Município, juntamente com a União, Estado, Distrito Federal e outros Municípios (artigo 6º, VIII). 

Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, compete, exclusivamente, ao município (artigo 6º, XI). 

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é competência da União e do Estado (artigo 6º, VI).

Compete, exclusivamente, a União combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos (artigo 6º, X). 

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos pelo voto direto, universal e secreto, numa só chapa, dentre cidadão eleitores no município, no gozo dos direitos políticos, observadas as condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, Estadual e Lei Federal que trata dos casos de inelegibilidades. 

A eleição do Prefeito importará na eleição do VicePrefeito com ele registrado.

Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver maioria simples dos votos apurados, sem computar os votos nulos e em branco.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse, conjuntamente na Sessão Solene da Câmara Municipal, no dia 1° de janeiro, em horário acertado entre os empossados e todos os Vereadores, irá presidir a Sessão Solene de Posse o vereador que for reeleito com maior número de votos.