Questões de Concurso Público Prefeitura de Novo Gama - GO 2023 para Professor - Matemática

O Art. 212 da Constituição Federal de 1988 estatui percentuais mínimos para o financiamento da educação brasileira. Na forma da Carta Magna, a União aplicará, anualmente, nunca menos que ____, e os estados, o Distrito Federal e os Municípios _____, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Mas, estas não devem ser as únicas destinações do orçamento governamental para manter a educação pública. Programas suplementares de alimentação e assistência à saúde serão financiados com recursos provenientes de _______________ e outros recursos orçamentários. A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do __________________, recolhida pelas empresas na forma da lei, como prevê a Emenda Constitucional nº 53/2006. Nesta conjuntura, a União possui o papel legal de exercer as funções __________ e ________ no combate às desigualdades educacionais regionais, destacando-se o seu dever de complementar os recursos financeiros de todos os Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que não conseguirem atingir o valor do Custo Aluno Qualidade Inicial – CAQi e, posteriormente, do Custo Aluno Qualidade – CAQ.

Completam as lacunas do texto acima:

Sobre o Custo Aluno Qualidade Inicial – CAQi e o Custo Aluno Qualidade – CAQ é correto afirmar:

I. O CAQi deve determinar o custo de manutenção do ensino público. Por meio dele será feito um esforço para ampliar o investimento público e aproximar o Brasil dos países mais desenvolvidos do mundo em termos educacionais. Se consolidado ele dispensará o CAQ.
II. O CAQi é calculado a partir dos insumos indispensáveis ao desenvolvimento dos processos de ensino e aprendizagem, deve ser diferenciado em função dos diferentes níveis e modalidades de ensino, assegurar uma remuneração condigna aos profissionais do magistério, assim como aos demais trabalhadores em educação, considerar os parâmetros de infraestrutura e qualificação docente definidos pelo Plano Nacional de Educação (PNE) e contribuir para o enfrentamento dos desafios de equidade existentes na educação brasileira
III. O CAQi é o padrão mínimo de qualidade, por isso ele recebe o “i” de inicial. Já o CAQ avança em relação ao padrão mínimo, pois considera o caráter dinâmico do conceito de custo por aluno e, também, a capacidade econômica do Brasil. O CAQ é o padrão de qualidade que se aproxima dos custos dos países mais desenvolvidos em termos educacionais.

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

Associe os conceitos legais da coluna da esquerda com as descrições da coluna da direita sobre Sistemas de Ensino:

(a) Sistema Federal de Ensino. (b) Sistemas de Ensino dos Estados e do Distrito Federal.  (c) Sistemas Municipais de Ensino.

(    ) Compreendem as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas por este Poder Público específico; as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; e os órgãos municipais de educação.
(    ) Compreendem as instituições de ensino mantidas, respectivamente, por tais Poderes Público específicos; as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal; as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada; e os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal.
(    ) Compreende as instituições de ensino mantidas pela União; as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada; e os órgãos federais de educação. 



A sequência que preenche corretamente as lacunas da coluna da direita é: 

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento que estabelece diretrizes para a educação no Brasil. Avalie as assertivas a seguir sobre a BNCC:

I. A BNCC define um conjunto de aprendizagens essenciais que todos os estudantes brasileiros devem alcançar em cada etapa da educação básica.
II. A BNCC é um currículo nacional que detalha como os professores devem ministrar suas aulas, com instruções específicas para aulas individuais.
III. A BNCC afirma valorizar a diversidade cultural e promover a educação inclusiva, afirmando que reconhece a importância de atender às necessidades de todos os alunos.
IV. A BNCC é um documento imutável e não permite adaptações para atender às necessidades específicas de diferentes regiões ou comunidades.


Com base nas assertivas acima, qual das alternativas a seguir está correta?

As Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio, conforme estabelecidas na Resolução CNE/CEB nº 2/2012 estabelecem que as unidades escolares que ministram esta etapa da Educação Básica devem estruturar seus projetos político-pedagógicos considerando as finalidades previstas na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Avalie qual(ais) das finalidades a seguir está(ão) em consonância com a referida Lei:

I. Preterir a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no Ensino Fundamental.
II. Preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores.
III. Aprimoramento do educando como profissional a serviço do mercado de trabalho intermitente e desregulamentado, escoimando o seu potencial de pensamento crítico.
IV. Compreensão dos fundamentos científicotecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática

Estão em consonância com as finalidades previstas na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional):