Sabendo-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece,
em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo
(estados e municípios) brasileiro, marque a alternativa
correta:
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O controle das leis orçamentárias visa a eficiência,
eficácia e a efetividade da gestão dos recursos públicos,
visando a não permitir que os gestores excedam os
gastos em relação às receitas previstas no Plano
Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA).
Assim, considerando o enunciado acima, marque a
alternativa correta sobre o controle orçamentário:
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Marque a alternativa que está em desacordo com o
disposto na Lei 101/2000 que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal:
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