Questões Prefeitura de Mozarlândia - GO 2024 para Analista Sócioeducacional - Nutricionista

Q3064690

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Analista Sócioeducacional - Nutricionista |

Q3064690 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Marque a alternativa incorreta.

Segundo o artigo 60 da Lei Orgânica de Mozarlândia, perde o mandato o Prefeito que:

Assumira outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude do concurso público.

Ausentar-se do Município por período superior a quinze dias.

Contrair empréstimos e realizar operações de créditos sem prévia autorização da Câmara.

desempenha função de administração em qualquer empresa privada.

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Q3064692

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Analista Sócioeducacional - Nutricionista |

Q3064692 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A competência comum, também chamada de competência administrativa, é atribuída a todos os entes federativos, sem exceção: À Uniao, aos Estados, ao DF e aos Municípios. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre os entes federativos, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar no âmbito nacional. Dito isso, conforme o artigo 11 da Lei Orgânica de Mozarlândia, é competência do município em comum com a União e o Estado:

conceder alvará para exercício de atividade profissional liberal.

autorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras de conservação, modificação ou demolição que nelas devam ser efetuadas.

abrir, arborizar, conservar, melhorar e pavimentar as vias públicas.

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

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