Questões de Concurso Público Prefeitura de Mozarlândia - GO 2024 para Auditor de Controle Interno

o preço público é fundado no “jus imperii” do ente público, é compulsória e somente pode ser instituída por meio de lei;

a taxa não é compulsória como o preço público, não tem natureza tributária e sim contratual, oriunda da contraprestação por um serviço prestado efetivamente; 

a taxa é a prestação pecuniária imposta, legalmente, pelo Estado, em razão de serviços públicos prestados aos administrados;

o preço público é instituído em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;