Questões de Concurso Público Prefeitura de Mozarlândia - GO 2024 para Fiscal de Tributos, Obras e Posturas

não há consequência alguma sobre a validade do documento, bastando somente a caracterização da infração.

sempre os tornam nulos, independentemente dos elementos presentes.

não os tornam nulos quando deles constem elementos suficientes para determinação do crédito tributário, caracterização da infração e identificação do autuado.

não afetam sua validade, desde que a infração seja reconhecida pelo autuado.