Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO 2024 para Fiscal Municipal Ambiental

De acordo com o art. 102 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é proibido ao servidor, EXCETO:

O servidor público deve ter consciência que sua atuação perante o órgão público e a sociedade, deve ser pautada por elementos éticos e morais. Nesse sentido, sobre a responsabilidade civil, penal e administrativa pelo exercício irregulares das atribuições do servidor público estabelecidas no Estatuto dos Servidores de Palmeiras de Goiás, assinale a única afirmativa falsa:

Sobre as vedações previstas no artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Palmeiras de Goiás é correto afirmar:

Em relação aos deveres do município com a educação, cultura, desporto e lazer, família, idosos e deficientes. Analise as afirmativas e assinale (V) para verdadeiras ou (F) falsas:
(___) na educação, o município deve garantir o atendimento ao educando de ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (artigo 170, VI da Lei Orgânica). (___) é dever do município, na educação, garantir progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio (artigo 170, II da Lei Orgânica). (___) cabe ao município à criação e manutenção do arquivo do acervo histórico-cultural de Palmeiras de Goiás (artigo 178, parágrafo único da Lei Orgânica). (___) o município deverá fomentar as práticas desportivas formais, e não formais, por meio do respeito à integridade física e mental do desportista e também, pelo tratamento diferenciado para o desporto profissional e amador (artigo 179, I e IV da Lei Orgânica).