Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO 2024 para Guarda Municipal

os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, dentre outras hipóteses, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva;

os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, somente quando estiverem em serviço;

os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais não poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva;

os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo desde que seja de propriedade do Poder Público, fornecida pela respectiva corporação ou instituição, desde que estejam em efetivo serviço;

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal; 

A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas; 

Constitui crime punido com pena de detenção, portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

constitui crime punido com pena de multa, portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;