O Decreto nº 7.037/2002, que aprova o Programa
Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), apresenta
como Eixo Orientador IV a “Segurança Pública, Acesso
à Justiça e Combate à Violência”. Marque a alternativa
que contempla corretamente uma das diretrizes deste
Eixo Orientador IV.