A Constituição Federal 1988, em seu art. 5º, dispõe que
todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Dentre
os direitos e deveres individuais e coletivos,