Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Territórios ...
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Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Rio Quente - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Controlador Interno |
Q3129490
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Territórios
Federais integram a União, e sua criação, transformação em
Estado ou reintegração ao Estado de origem serão
reguladas por