Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com...

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Q855206 Direito Constitucional

Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com o objetivo de estabelecer regras relativas ao domicílio eleitoral nas eleições para governador a serem realizadas no próximo ano. Após o respectivo processo legislativo, a lei foi devidamente promulgada pelo chefe do Poder Executivo estadual.


De acordo com as normas da CF, a referida lei deve ser considerada

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