Questões de Concurso Público Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO 2024 para Analista Legislativo - Área Jurídica

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Q2474387 Direito Constitucional
É uma pena vedada pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 a de
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Q2474388 Direito Constitucional
O servidor público abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 
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Q2474389 Direito Constitucional
É vedada a alteração da lei por meio
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Q2474390 Direito Constitucional
As dotações para despesas que tenham classificação diversa a contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atenderem à manutenção de outras entidades de direito público ou privado são classificadas como
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Q2474391 Direito Constitucional
A competência municipal para legislar sobre educação, meio ambiente e defesa da saúde, frente a União e ao Estado, é
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Respostas
1: D
2: A
3: B
4: D
5: C