É vedada a alteração da lei por meio

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474389 Direito Constitucional

da revogação parcial.

da renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo.

de reprodução integral em novo texto, quando se trata de alteração considerável.

de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo.

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