Questões de Concurso Público IF-SE 2024 para Professor EBTT - Direito
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Uma professora efetiva de um instituto federal de ensino foi eleita e nomeada como diretora de uma unidade acadêmica deste instituto. Seu filho foi aprovado no concurso público para o cargo efetivo de técnico administrativo em educação e foi nomeado para exercer o cargo na mesma unidade acadêmica onde sua mãe é gestora (ato 1). Semanas depois, a diretora foi provocada para nomear um coordenador administrativo para a unidade acadêmica e indicou seu filho, atribuindo-lhe a função gratificada do cargo, em detrimento de outros servidores efetivos mais antigos e experientes (ato 2).
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando a súmula vinculante nº 13 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a caracterização do nepotismo nos atos administrativos narrados será
O Diretor Executivo de uma empresa pagou quantia em dinheiro a um servidor público federal para que este efetuasse medição técnica do serviço executado num determinado contrato administrativo em quantidades superiores à executada, causando dano ao erário. O Diretor Executivo agiu sem conhecimento de seus superiores, em que pese a postura diligente do Diretor Presidente na fiscalização das atividades de seus subordinados.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a responsabilidade da pessoa jurídica pela reparação do dano causado pelo Diretor Executivo é
O diretor de uma unidade acadêmica recebeu destinação orçamentária para realizar na unidade de sua responsabilidade uma obra de engenharia. Havia dois projetos de engenharia elaborados e aprovados nas instâncias administrativas internas, ambos aptos a atender diferentes demandas locais, mas o valor destinado seria suficiente apenas para a realização de um deles. O diretor decidiu por um dos projetos. Entretanto, um professor apresentou denúncia ao Ministério Público impugnando a escolha feita, argumentando que o emprego do orçamento para execução do outro projeto seria mais adequado ao atendimento do interesse público e postulando que o ato administrativo fosse judicializado.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, o ato administrativo praticado tem natureza