Questões Prefeitura de Jussara - GO 2024 para Auxiliar Administrativo I

Q3202420

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Auxiliar Administrativo I |

Q3202420 Legislação Federal

A Lei federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é um importante marco concretizador do princípio democrático da publicidade, fortalecendo os instrumentos de controle social dos atos da Administração Pública no Brasil. Com base em seus dispositivos, poderá ser negado o acesso à informação

relativa às altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.

necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais do cidadão.

relacionada às condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.

resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.

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