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Q3202420 Não definido
A Lei federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é um importante marco concretizador do princípio democrático da publicidade, fortalecendo os instrumentos de controle social dos atos da Administração Pública no Brasil. Com base em seus dispositivos, poderá ser negado o acesso à informação
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