Os princípios orçamentários permitem a correta
interpretação de situações concretas com base nos fins a
que se destinam a norma. Por se tratarem de normas gerais,
fundamentam o sistema jurídico pela sua abrangência,
relevância e valor intrínseco. O princípio orçamentário
segundo o qual o orçamento deve conter todas as receitas
e todas as despesas do Estado é a
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A etapa do ciclo orçamentário que compreende a verificação
do cumprimento do programa de trabalho, expresso em
termos monetários e de realização de obras e prestação de
serviços é
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Conforme a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), a despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, deve obedecer ao
limite dos percentuais da receita corrente líquida de
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