Q2606688Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são
aplicáveis sempre que os direitos forem ameaçados ou
violados. São medidas específicas de proteção à criança e
ao adolescente
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