Q2606686Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora
de Deficiência compreende o conjunto de orientações
normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos
direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de
deficiência. É objetivo da Política Nacional para a Integração
da Pessoa Portadora de Deficiência
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